| Projeto: |
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PL 801 27/11/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-801/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0801-2007 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Antonio Donato |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 14.488, DE 19 DE JULHO DE 2007. (REF. A LEI DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS - PRIAV) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMPROVACAO / CONCESSAO DE USO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / EDUCACAO NO TRANSITO / ENGENHARIA DE TRAFEGO / FISCALIZACAO / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO / LEI 14.488/2007 / LICITACAO / POLICIAMENTO / PRESTACAO DE SERVICO / PROGRAMA DE IDENTIFICACAO AUTOMATICA DE VEICULOS / RECURSOS FINANCEIROS / SEGURANCA / SINALIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0801-2007
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 22/11/2007 | Encaminhado em 04/12/2007 | | PESQUISA | Recebido em 05/12/2007 | Encaminhado em 05/12/2008 | | SGP2 | Recebido em 05/12/2008 | Encaminhado em 26/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 27/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
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